Question

Pablo introduz animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, resultando prejuízo para o proprietário do imóvel, configurando-se o crime do art. 164 do Código Penal. Ao analisar a lei penal detidamente, percebe-se no art. 167 do mesmo Código, que a ação penal se procede mediante queixa. Nesse caso, é correto afirmar que:

Answer 1

No que diz respeito à queixa contra a ação ilegal de Pablo e ao crime realizado, é correto afirmar que se trata de: (a) Crime de ação penal privada.

Crime de ação penal privada

A persecução penal privada é um tipo de ação judicial que exige que a vítima se denuncie e, no direito penal, há vários exemplos de crimes que se enquadram no perfil penal privado:

• Calúnia;
• Difamação;
• Injúria;
• Violação de direito autoral;
• Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, etc.

Em suma, o lado ofendido tem seis meses de reclusão. No processo penal privado, este prazo começa a partir da descoberta do autor do crime. Por outro lado, o prazo prescricional do contencioso cível começa na data em que o Ministério Público termina.

Alternativas:

a. há crime de ação penal privada.

b. há crime de ação penal popular.

c. há crime de ação penal pública condicionada.

d. há crime de ação penal privada subsidiária da pública.

e. há crime de ação penal pública incondicionada.

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