Question

Os responsáveis pelos abusos de direitos humanos durante o regime militar de 1964 a 1985 estão protegidos da justiça por uma lei de anistia de 1979, a qual foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou a decisão uma violação das obrigações do Brasil sob o direito internacional. Desde 2012, o Ministério Público Federal denunciou mais de 40 ex-agentes do Estado por assassinatos, sequestros e outras graves violações de direitos humanos. Tribunais de primeiro e segundo grau rejeitaram a maioria dos casos, enquanto o Supremo Tribunal Federal suspendeu dois, pendendo o reexame da aplicação da lei de anistia." Fonte: HRW. Relatório Mundial 2019: Brasil, eventos de 2018. Humans Rights Watch. s/p. 2019. Disponível em: . Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela Human Rights Watch/Américas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia [...] a Comissão decidiu submeter o caso à jurisdição da Corte, considerando que representava “uma oportunidade importante para consolidar a jurisprudência interamericana sobre as leis de anistia com relação aos desaparecimentos forçados e à execução extrajudicial e a consequente obrigação dos Estados de dar a conhecer a verdade à sociedade e investigar, processar e punir graves violações de direitos humanos”. Fonte: CIDH. Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha Do Araguaia”) Vs. Brasil. Corte Interamericana de Direitos Humanos. página 3, adaptado. 2010. Disponível em: . Considerando o trecho citado acima e os conteúdos discutidos ao longo da disciplina, analise as assertivas abaixo: I. A Lei da Anistia, que foi reputada constitucional no ano de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, muito embora seja compatível com a Constituição Federal do Brasil de 1988, acaba por violar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ratificada pelo Brasil. PORQUE II. A Lei de Anistia brasileira, ao conceder anistia aos crimes de qualquer natureza praticados pelos agentes de repressão no período que se estendeu de 02/09/1961 a 15/08/1979, foi considerada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos inconvencional e inválida por contrariar frontalmente o jus cogens internacional. Avalie as assertivas acima e depois assinale a alternativa que faz uma análise correta: A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B A asserção I uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa C A asserção II uma proposição verdadeira, e a I é uma proposição falsa D As asserções I e II são proposições falsas E As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

Answer 1

I. Verdadeiro. A Lei da Anistia foi validada como constitucional no ano de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro, o que violou a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas isto não afeta a soberania da decisão do STF.

II. Verdadeiro. A Lei de Anistia brasileira concedeu anistia aos crimes de qualquer natureza praticados tanto pelos militares quanto pelos guerrilheiros, o que é considerado inconvencional e inválido por contrariar o jus cogens pela Corte internacional em questão.

Letra A.