Os princípios da função social da propriedade e da livre concorrência não são fonte de autorização para que, tendo como base o interesse exclusivo da administração, o poder público aproprie, temporariamente, bens móveis e imóveis particulares, por exemplo, para fazer obra que foi promessa de campanha eleitoral e seja capaz de marcar a gestão.
( ) Não fere o princípio da igualdade e é impositivo dar tratamento diferenciado para as empresas, considerando o impacto ambiental dos produtos e serviços que colocam no mercado, bem como por conta do processo de elaboração desses.
( ) O Parágrafo Único do Artigo 170 da Constituição Federal, quando diz que para todos “é livre o exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos” não dá autonomia para qualquer agente econômico fabricar ou importar os bens que desejar.
( ) A função social da propriedade empresarial e da própria empresa tem seu conteúdo em gerar lucros e empregos.
( ) É ilegal, por parte da empresa, a utilização de seu market share e de seu market power de forma a configurar potestas em relação a qualquer dos demais agentes de mercado.
Soluções para a tarefa
Resposta:
(V) Os princípios da função social da propriedade e da livre concorrência não são fonte de autorização para que, tendo como base o interesse exclusivo da administração, o poder público aproprie, temporariamente, bens móveis e imóveis particulares, por exemplo, para fazer obra que foi promessa de campanha eleitoral e seja capaz de marcar a gestão.
(V) Não fere o princípio da igualdade e é impositivo dar tratamento diferenciado para as empresas, considerando o impacto ambiental dos produtos e serviços que colocam no mercado, bem como por conta do processo de elaboração desses.
(V) O Parágrafo Único do Artigo 170 da Constituição Federal, quando diz que para todos “é livre o exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos” não dá autonomia para qualquer agente econômico fabricar ou importar os bens que desejar.
(F) A função social da propriedade empresarial e da própria empresa tem seu conteúdo em gerar lucros e empregos.
(F) É ilegal, por parte da empresa, a utilização de seu market share e de seu market power de forma a configurar potestas em relação a qualquer dos demais agentes de mercado.
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