Os contratos administrativos observam qual regime jurídico?
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Resposta:
O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico (SUNDFELD, 1996, p. 135-136).
Indispensável, pois, delimitar, inicialmente, quais as normas básicas do instituto, ou seja, seu fundamento juspositivo.
Feito isso, é possível traçar uma definição de contratos administrativos.
Tendo em vista a presença da Administração nesses contratos, indubitavelmente eles serão atingidos pelos princípios que a regem. Daí a necessidade de analisar os efeitos que referidos princípios tem sobre eles.
• Próprio, estatuído pelo Direito Administrativo e substancialmente delineado nos incisos do art. 58 da Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. •
Fonte: Gasparini, Diogenes
Direito administrativo/ Diogenes Gasparini. - 17. ed.
Atualizada por Fabrício Motta - São Paulo : Saraiva, 2012.