Os atos constitutivos das empresas devem ser levados a registro nas Juntas Comerciais dos estados e devem seguir uma série de exigências e protocolos administrativos. Da decisão do plenário da Junta Comercial que indefere o registro mercantil pode-se dizer que:
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pode ser impetrado recurso para o colegiado da Junta
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Resposta: cabe recurso para o Ministro da Economia em última instância administrativa.
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