Question

ordem de restrição por ameaça

Answer 1

Uma ordem de restrição ao agressor, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pode ser pedida por ameaça à vítima, levando-se em conta os conceitos trazidos pela Lei Maria da Penha, sendo seguidos os trâmites de solicitação da mulher através de alguma autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Considerações sobre a Lei Maria da Penha:

• É uma lei do ano de 2006, sob o número 11.340, e trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Em seu artigo 7º, incisos II e III, ao conceituar o que seriam a violência psicológica e sexual, entende que a ameaça promovida pelo agressor é reconhecida como um ato classificado como violência doméstica.
• A partir do artigo 18 e seguintes do Capítulo II, a Lei Maria da Penha trata sobre as medidas protetivas de urgência contra o agressor, e isso inclui ordens de restrição, que serão avaliadas e proferidas pela autoridade judicial.

Para ver sobre Maria da Penha:

https://brainly.com.br/tarefa/5770809

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