Orçamento público possui um fundamento legal. Nesta Lei se:
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O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta:
PERGUNTA CORRETA - O orçamento público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e as estimativas de despesas a serem realizadas por um governo em determinado exercício. Qual o tempo que compreende o exercício para a elaboração de um orçamento?
RESPOSTA - Um ano.
Explicação:
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