oque e ? processo com manifestação da dp sei q dp e departamento público certo? estou com duvida nessa parte processo com manifestação
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Resposta:
Trata-se de sua representação, com prazo de 6 meses, contra um determinado autor especificado devido ao um crime que lhe causou. Onde se crime se encaixa em Ação Penal Privada ou Ação Penal Pública condicionada baseado no artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal.
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