oque é ato juridico no sentido restrito?
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Primeiramente Permita que eu corrija sua pergunta; "oque é jurídico no sentido estrito?"
é aquele que faz conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não tendo regulamentação da autonomia privada; surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento, classificam-se em atos materiais ou reais, e também participações!
é aquele que faz conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não tendo regulamentação da autonomia privada; surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento, classificam-se em atos materiais ou reais, e também participações!
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