O uso ordenado dos recursos ambientais é fundamental para a efetivação do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador preconizam a cobrança pelo uso desses recursos.Segundo a Lei n.° 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água tem por objetivoO assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.O reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.O diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.O• assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.O garantir o uso mÚItipIo da água, tanto os usos consuntivos, quanto os usos não consuntivos.
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A cobrança pelo uso da água tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Por meio da cobrança da água pode-se controlar o acesso desse bem que é escasso a fim de suprir as necessidades da população.
A água é um bem escasso, porém renovável, o que faz necessário ter o seu controle, a fim de garantir a sua acessibilidade e disponibilidade a toda população.
Bons estudos!
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