Question

"O Supremo Tribunal Federal (STF) negou uma liminar para uma mulher que pedia a conversão de sua prisão preventiva em prisão domiciliar. Ela, que é mãe de dois filhos – de quarto e 11 anos, buscava a aplicação da regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza essa conversão para mães de crianças de até 12 anos de idade. A mulher está presa desde setembro de 2015 por supostamente integrar uma organização criminosa e traficar drogas.(...) O juiz de primeira instância, ao fundamentar a prisão, considerou haver indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos e “grande probabilidade dos acusados reiterarem a prática delitiva”. Por isso, entendeu que a prisão era necessária para preservar a ordem pública e a instrução criminal. A mulher recorreu então ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a prisão. De acordo com o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.(...) O Estatuto da Primeira Infância, que está em vigor (...) alterou o artigo 318 do CPP, que passou a ter seguinte redação: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. Essa foi a regra aplicada para autorizar a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.(...). Essa alteração no CPP. foi uma maneira de o Brasil se adequar às exigências de tratados internacionais. O país é signatário das Regras de Bangkok, que preveem medidas para o tratamento de mulheres presas, entre as quais a possibilidade de alternativa à prisão para aquelas que tiverem filhos".



(Disponível em: . Acesso em 23 jun. 2018).



Ante o contexto, analise as afirmações a seguir:



I - O Estatuto da Primeira Infância alterou o artigo 318 do CPP, determinando que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

II - Posto que o STF negou liminar de habeas corpus in casu, denota-se que o Brasil não é signatário das Regras de Bangkok que preveem medidas para o tratamento de mulheres presas.

III - A prisão temporária pode ser decretada de oficio pelo magistrado, que deverá prolatar a decisão fundamentada no prazo de 48 horas a contar do requerimento do MP ou da representação da autoridade policial.

IV - A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação criminal sendo admitida inclusive durante a ação penal.

V - Recebida a denúncia, a prisão temporária não pode mais ser decretada. Caso seja decretada, a prisão temporária é ilegal e deve ser imediatamente relaxada.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e II.

b.
II, III e V.

c.
II e IV.

d.
I e V. Correto

Afirmação I está correta, pois é verdade que o Estatuto da Primeira Infância, em vigor desde 2016, alterou o artigo 318 do CPP, que passou a ter seguinte redação: “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: Inciso V , a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”.



Afirmação II está incorreta, pois as recentes alterações no CPP, foram uma maneira de o Brasil se adequar às exigências de tratados internacionais. Isso posto, ao contrário da narrativa de alternativa, o Brasil é sim signatário das Regras de Bangkok, que preveem medidas para o tratamento de mulheres presas, entre as quais a possibilidade de alternativa à prisão para aquelas que tiverem filhos.



Afirmação III está incorreta, pois diverso do que assevera a proposição, a prisão temporária não pode ser decretada de oficio pelo magistrado, outrossim, é incongruente a descrição de que o juiz deverá prolatar sua decisão em 48 horas, em tese o prazo é de 24 horas, a contar do requerimento do MP ou da representação da autoridade policial.



Afirmação IV está incorreta, pois a prisão temporária pode ser decretada quando for imprescindível para a investigação criminal, entretanto, não é admitida durante a ação penal.



Afirmação V está correta, pois uma vez recebida a denúncia, a prisão temporária não pode mais ser decretada e, caso o seja, será manifestamente ilegal e deve ser imediatamente relaxada.

e.
I e IV.

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A resposta correta é:
I e V..

Answer 1

Olá!

Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:

I – Está correta. O Estatuto da Primeira Infância ao alterar o artigo 318 do CPP, determina que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

II – Está incorreta. O Brasil é um signatário das Regras de Bangkok, que antecipam medidas para o tratamento de mulheres presas.

III – Está incorreta. A prisão temporária não pode ser decretada de oficio pelo magistrado.

IV – Está incorreta. A prisão temporária pode ser decretada quando for imprescindível para a investigação criminal, mas não é admitida durante a ação penal.

V – Está correta. Recebida a denúncia, a prisão temporária não pode mais ser decretada.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d. I e V.

Espero ter ajudado, bons estudos!