O Sistema Tributário Brasileiro é um dos mais caros e complexos do mundo. De acordo com o estudo do Banco Mundial, o doing business 2011, no que se refere ao quesito pagamento de impostos, o Brasil ocupa a posição 152, em um total de 183 economias do mundo (. )têm-se, atualmente, no Brasil mais de seis dezenas de tributos em vigor. Além dessa enorme quantidade de tributos, da elevada carga tributária, o contribuinte brasileiro tem, ainda, que atender a quase uma centena de obrigações acessórias. ( Fonte : Impostômetro) Sobre a legislação tributária, é correto afirmar que:
Soluções para a tarefa
Em relação à legislação tributária as afirmativas corretas são: "Apenas as alternativas I e III estão corretas". Alternativa B.
Legislação Tributária
O termo legislação tributária é definido no artigo 96 do Código Tributário Nacional:
- Arte. 96. O termo "legislação tributária" inclui leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam, no todo ou em parte, de tributos e relações jurídicas a eles relacionados.
A afirmativa II está incorreta, pois, a Constituição Federal define que a competência tributária é uma competência facultativa dos entes federativos. Isso significa que eles têm a opção de introduzir esses impostos que não são obrigatórios.
Complemento da Questão:
I - O Código Tributário Nacional define e delimita as competência tributária, define o que é imposto, bem como as abrangências das esferas tributárias estadual, municipal e federal.
II - A Constituição Federal define e delimita as competência tributária, define o que é imposto, bem como as abrangências das esferas tributárias estadual, municipal e federal.
III - O Código Tributário Nacional é o instrumento legislativo mais importante abaixo da Constituição, a qual delimita as competências e as relações de poderes de seus entes políticos.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Apenas a alternativa I está correta.
b. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
c. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
d. Todas as alternativas estão corretas.
e. Apenas a alternativa II está correta.
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