Question

O Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.



Considerando as informações apresentadas, avalie as seguintes afirmações:

I - O simples tem como uma de suas características a permissão de ser alterado durante o ano-calendário

II - Para fins de permanência no regime, deve-se verificar a receita bruta do ano calendário corrente. Caso sua receita bruta anual ultrapasse esse limite, a optante deverá ser excluída do Simples Nacional.

III - Nem toda empresa pode ser optante pelo Simples Nacional. As restrições decorrem da natureza jurídica, da característica dos sócios, da receita bruta da empresa e pela existência de débitos de INSS, por exemplo.

IV - A empresa não será excluída do simples, salvo se ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 ou o limite adicional de receita bruta com exportação de mercadorias ou serviços, de igual valor ou incorrer em outra hipótese de vedação do Simples Nacional.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II, III e IV, apenas.

b.
III, apenas.

c.
I, apenas.

d.
III e IV, apenas.

e.
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

a. II, III e IV

Explicação:

Somente a afirmação I está incorreta, pois de acordo com o proprio site do Simples Nacional, uma das características dessa forma de tributação é ser irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, que não possível anular