Question

O servidor público considerado culpado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode ser, entre outras penalidades, advertido, suspenso ou demitido.

Sobre a aplicação de penalidade ao final de um PAD, é correto afirmar:

A
O ato que aplica a penalidade, uma vez que o processo foi regido pela ampla defesa e pelo contraditório, é imutável e será publicado no Diário Oficial da União.

B
O ato que aplica a penalidade pode ser objeto de reconsideração ou recurso, na forma da lei, e será publicado no Diário Oficial da União.

C
A falta de publicação do ato punitivo no Diário Oficial da União leva à definitividade da punição, da qual não caberá, então, pedido de reconsideração ou recurso.

D
A publicação, no Diário Oficial da União, do ato que decide pela penalização, leva à imutabilidade do ato, da qual não caberá, então, pedido de reconsideração ou recurso.

E
A decisão do PAD é objeto de segredo de justiça, de modo que não será publicada, salvo após o período estabelecido por lei que dispõe sobre a segurança nacional.

Answer 1

Resposta:

LETRA B: O ato que aplica a penalidade pode ser objeto de reconsideração ou recurso, na forma da lei, e será publicado no diario oficial da união.

Explicação: