o que significa essa lei, " constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático"
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Significa que quem age contra o Estado Democrático e a ordem constitucional comete um crime que é inafiançável, seja o agente um grupo armado, civil ou militar.
Essa é a minha interpretação, pelo menos.
Essa é a minha interpretação, pelo menos.
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