Direito, perguntado por dasilvasantana005, 6 meses atrás

O que são actos legislativos?

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Respondido por abigaillima079
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. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. ... Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

abigaillima079: oi
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