Direito, perguntado por cadufodinha, 6 meses atrás

O que estabelece a Lei Maria da Penha e por que é necessário estabelecer uma lei que regule essa realidade?

Soluções para a tarefa

Respondido por malupaixao

Explicação:

Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia. ... 226 § 8º, obriga o Estado a tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir a Violência Contra a Mulher e proteger a família

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