História, perguntado por carlos25151, 1 ano atrás

o que entrou em vigor com base no ato adicional?

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Respondido por Laisse20
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Foi uma medida para modificar e adicionar a constituição de 1824 (em 1834), após a independência , no período regencial , estabelecido pela regência una : com o objetivo de finalizar com o poder moderador e defender a mornaquia federativa 
Respondido por MariaClara0603
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Foi chamado de Ato Adicional a medida de adicionar e alterar a constituição de 1824, estabelecida após a independência do Brasil. O ato adicional faz parte do período regencial brasileiro e foi por ele que se estabeleceu a Regência Una, ou seja, somente um regente conduziria a nação, diferente do que ocorria com a chamada Regência Trina.
O Ato instituiu a Regência Una, dissolveu os conselhos de estado e criou as assembleias legislativas provinciais – medida que gerou certa autonomia para as províncias. Além disso, estabeleceu um município neutro na corte, que caracterizava a situação administrativa do Rio de Janeiro. Somente em 1891, com a nova constituição republicana, o município neutro passou a se chamar Distrito Federal. Além disso, manteve a vitaliciedade do senado.
O fim do Conselho de Estado e a posterior criação de assembleias provinciais trouxe, portanto, mais poderes aos líderes locais. Além destas atribuições, o Ato Adicional estabeleceu também a distribuição de rendas entre governo central, províncias e municípios. Às Assembleias couberam as responsabilidades de fixar as despesas municipais e as despesas provinciais, e lançar impostos atendendo a essas despesas, sem com isso prejudicar as rendas a serem arrecadadas pelo governo central.

Espero ter ajudado!
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