O que é o " poder de polícia " ? e como a ANVISA e os demais órgãos que atuam na área de segurança alimentar podem utilizar esse poder de polícia?
Soluções para a tarefa
Resposta:
pouco confusão difícil Brasil fortaleza não tem lei
Resposta:
No direito brasileiro, um dos conceitos que podemos adotar para o poder de polícia seria a prerrogativa estatal a qual limita o pleno exercício de direitos e liberdades individuais, condicionando-os e/ou restringindo-os, com vista a garantir o interesse público. Outra fonte legal expressa sobre o poder de polícia é o artigo 78 do Código Tributário Nacional: “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Quanto a ANVISA e os demais órgãos que atuam nesta área, o uso do poder de polícia pode se dar através da edição de portarias, por exemplo, que visam interditar um estabelecimento que viole normas sanitárias cujos atos constituem como base uma de suas características a autoexecutoriedade, característica do poder de policia e de alguns atos administrativos.