Question

o que é Lei Orgânica de um município?

Answer 1

uma constituição municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal

Answer 2

  No âmbito de um município, a lei orgânica é a Constituição daquele território, operando como Lei Maior, que funda e institui os poderes políticos em âmbito municipal, servindo de parâmetro de controle para leis de hierarquia inferior.