Direito, perguntado por lucas155726, 11 meses atrás

o que é direitos prestacionais?​

Soluções para a tarefa

Respondido por HalsDeMaracujaa
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são consideradas como normas programáticas. São normas que prescrevem metas e finalidades para o Poder Público, ou seja, prescrevem a realização de certos objetivos e tarefas.

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