Filosofia, perguntado por isad0ramartinx, 8 meses atrás

o que é Código de direitos do consumidor?


laramarsci: se puder me avaliar e me dar a melhor resposta eu ficaria grata

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Respondido por laramarsci
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Resposta:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

Explicação:espero ter ajudado viu


isad0ramartinx: obrigada❤️
laramarsci: dnd mb;)
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