Question

O que é atos normativos abstratos ????

Answer 1

Atos normativos são em regra, atos abstratos, que decorrem do poder de regulamentação das leis, conferido ao Poder Executivo. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. 

Ex:  

- Decreto = atos normativos exclusivo do chefe do executivo

- Regulamento = visa especificar mandamentos previstos ou não em leis

- Regimento = tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos

- Resolução = expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

- Deliberação = decisões tomadas por órgãos colegiados. 

Answer 2

atos normativos sao aqueles que contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para alguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. 
EX: decretos, deliberaçoes