O que determina o início da prestação do serviço público no caso das organizações atuantes no terceiro setor é o vínculo tomado entre entidades qualificadas como tal e o poder público. Cada entidade possui um tipo de contrato previsto em lei, e todos os contratos possuem formas de fiscalização de seu cumprimento. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre entidades paraestatais, pode-se afirmar que uma vez detectado irregularidades ou ilegalidades no uso dos recursos públicos transferidos para a execução do contrato de gestão, a comissão de avaliação deve dar ciência:
Soluções para a tarefa
Em relação às entidades paraestatais, conclui-se que uma vez detectadas irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos públicos, a comissão de avaliação deve informar o Tribunal de Contas da União. Na questão completa, a alternativa correta é a letra C.
Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União exerce a função de fiscalizar a execução dos programas de receitas e despesas públicas, submetendo a atividade econômico-financeira do setor público aos princípios de legalidade e de boa gestão.
Esse Tribunal também controla os subsídios, créditos, garantias e outros auxílios recebidos por pessoas físicas ou jurídicas do setor público.
Complemento da questão:
"Alternativas:
A. à Polícia Federal.
B. à Controladoria Geral da União.
C. ao Tribunal de Contas da União.
D. à Casa Civil.
E. ao Ministério Público estadual correspondente."
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