O processo de planejamento e orçamento deve seguir as orientações legais previstas na Constituição Federal de 1988. Uma delas estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. Esse instrumento legal é denominado de:
a)Lei Orçamentária Anual (LOA).
b)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
c)Plano Plurianual (PPA).
d)Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e)Orçamento Geral da União (OGU).
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Explicação:
fermatospereira:
PPA- plano plurianual
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