Question

O procedimento especial no crime de abuso de autoridade é regulado pela Lei n. 4.898 (BRASIL, 1965). Ressalte-se, inicialmente, que o crime de abuso de autoridade possui pena máxima de 6 meses, razão pela qual a competência para o processo e julgamento será dos Juizados Especiais Criminais, podendo inclusive ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099 (BRASIL, 1995). Essa regra, contudo, não se aplica ao crime de abuso de autoridade quando praticado por militar, vez que, com a alteração do art. 9º, II, do CPM (BRASIL, 1969) pela Lei n. 13.491 (BRASIL, 2017), competirá à Justiça Militar processar e julgar tal delito.



NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal/Guilherme de Souza Nucci. – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.



Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I - A vítima do crime de abuso de autoridade deverá dirigir uma representação ao Ministério Público competente para iniciar a ação penal contra o agente público responsável pelo ato.

PORQUE



II - Essa representação é formalizada em um termo, pelo qual a vítima do abuso de autoridade requer às autoridades públicas a responsabilidade penal do autor e o órgão acusatório deverá oferecer a denúncia no prazo de 06 meses.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. Incorreto
c. As asserções I e II são proposições falsas.
d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Answer 1

Resposta:

asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa (corrigido pelo ava)

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

Corrigido pelo AVA