Question

O procedimento de execução fiscal encontra-se na Lei de Execuções Fiscais (LEF), qual seja, a Lei nº 6.830/80. Possui como objeto a exigência judicial de quaisquer créditos estatais definidos como dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, incluindo atualização monetária, juros e multa de mora, além dos demais encargos previstos em lei ou contrato.
No que tange aos embargos, analise as afirmativas a seguir:
I - O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias.
II - O prazo de 30 dias será contado do depósito.
III - Não há necessidade da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
IV - O prazo para oferecer embargos será contado da intimação da penhora.
É correto o que se afirma apenas em:
II, III e IV.
I, II e IV.
I, II e III.
I, II, III e IV.

Answer 1

Sobre as questões concernentes a execução fiscal, temos que a resposta certa é a: I, II e IV.

Isso porque é importante notar o previsto no artigo 16 da lei de execuções fiscais:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

Assim, veja que a única incorreta é a alternativa III tendo em vista a necessidade de juntada de prova de fiança bancária.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

Resposta Correta:

I, II e IV

Espero ter ajudado.