Question

“O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro tem origem constitucional e expressa previsão legal. A Constituição garante aos particulares que contratam com a Administração o direito à manutenção das “condições efetivas da proposta” apresentada durante o processo licitatório (artigo 37, inciso XXI). Estabelece o dever de a Administração respeitar essas condições”.



Com base no princípio do equilíbrio econômico-financeiro, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas



I – A fundamentação essencial do equilíbrio econômico-financeiro é o estabelecimento da garantia de que a contratada não deverá suportar encargos maiores que os estabelecidos quando do pacto inicial, sendo assim, o poder público tem o dever-poder de sustentar a retribuição pecuniária à contratada.



porque



II – Os serviços públicos estão alicerçados nos princípios constitucionais e administrativos e isto se deve ao fato de que a população necessita de atendimento e da garantia dos direitos coletivos e sociais. Sendo assim, o princípio da continuidade do serviço público compele o poder público a manter as atividades de forma ininterrupta.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
As asserções I e II são proposições falsas.

b)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

c)
A asserção II é uma proposição verdadeira e a I, falsa.

d)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

e)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a I justifica a II.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta: Letra E

Explicação: