Question

O princípio da irretroatividade tributária estabelece que é vedado aos entes políticos:

A - a criação de tributos.

B - cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.

C - cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência do ano.

D - isentar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.

E - cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após do início da vigência da lei.

Answer 1

Resposta: Alternativa B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.

Explicação: Fiz e acertei !!!