Question

O princípio da irretroatividade da Lei Penal admite exceção?

Answer 1

O segundo princípio constitucional, o da irretroatividade, está descrito no art. 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.