Question

“O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal é bicameral”. A atuação do Senado deve observar a Constituição Federal, inclusive no que diz respeito ao exercício de suas funções, sejam elas típicas ou atípicas.

Quando o Senado Federal julga Presidente da República por crime de responsabilidade, haveria uma extrapolação de sua função?

Assinale a alternativa que responde de maneira correta a esta pergunta:

Escolha uma:
a.SIM, pois a função típica de julgar cabe ao Poder Judiciário.

b.SIM, pois a função típica de julgar cabe ao Poder Executivo.

c.NÃO, pois o Senado federal, representando o Poder Legislativo, é hierarquicamente superior ao Poder Executivo.

d.NÃO, pois a Constituição Federal atribui competência privativa para o Senado atuar nesta circunstância. CORRETA
Justificativa: art. 86 CF/88 "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

e.NÃO, pois a Constituição Federal é omissa a respeito deste tema.

CORRETA: D

Answer 1

RESPOSTA CERTA: NÃO, pois a Constituição Federal atribui competência privativa para o Senado atuar nesta circunstância.

CORRIGIDO PELO AVA.