Question

O negócio jurídico é considerado o mais importante dos fatos jurídicos, devido ao papel que desempenha no modelo econômico capitalista, onde o liberalismo negocial é desenvolvido como ponto de partida de qualquer atividade comercial ou profissional. Assim, o negócio jurídico é todo ato resultante de uma vontade auto regulada, em que uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica.

Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2022. (Adaptado)

Considerando o exposto e sobre o negócio jurídico, avalie as afirmativas a seguir.

I. Fraude contra credores, são defeitos jurídicos que podem levar à anulação de um negócio jurídico.
II. A validade de um negócio jurídico requer agente capaz, objeto determinável e forma prescrita ou não vedada em lei.
III. O distrato contratual ocorre quando uma das partes se sente lesada por ter realizado um negócio defeituoso e solicita que a obrigação seja desfeita.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta

Alternativa 3:

I e III.

Explicação:

1º) Agente capaz: o indivíduo deve ter capacidade plena, que é adquirida aos 18 anos. Aqui, deve-se considerar os casos que foram citados na capacidade, de acordo com o que estudamos anteriormente, bem como as modificações da lei.

2º) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável:

Lícito: é aquele objeto permitido por lei. Não darão validade ao negócio jurídico se o objeto for ilícito, por exemplo, contrabando, tráfico de drogas, jogo de bicho etc.

Possível: é aquele possível de ser realizado. Por exemplo: ainda não há possibilidade de se fazer um loteamento na lua. Sendo assim, o negócio seria impossível.

Determinado: é o objeto especificado. Por exemplo: já definido no contrato que realizarei uma cirurgia plástica no nariz.

Determinável: é o objeto que não foi especificado no momento de realização do negócio, e, no momento do cumprimento, será conhecido. Por exemplo: quando vou pagando, aos poucos, o contrato que gerou a obrigação entre ambas as partes, e, próximo de ser finalizado, é feita a escolha do objeto.

3º) Forma prescrita ou não proibida por lei: é a previsão legal. Observa-se o conteúdo legal para a realização do negócio.

Como todo negócio, ele pode apresentar alguns defeitos, que podem ser identificados, fazendo com que ele não tenha validade. Assim, não se pode falar da realização do negócio, podendo a parte prejudicada pedir que a obrigação seja desfeita, o chamado distrato contratual.

Na sequência, verificamos cada um dos Defeitos que o negócio jurídico pode apresentar:

1º) Erro: é a falsa noção a respeito de alguma coisa. O erro é anulável quando a pessoa pensa que fez uma coisa e, na verdade, ocorreu outra. Ou seja, quando há algo errado com relação ao objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (MARTINS, 2013). Igualmente, o que for pertinente às qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade. Esse conhecimento tem tanta importância que, se a pessoa soubesse, o negócio não seria realizado.

2º) Dolo: para exemplificar, imaginemos a seguinte situação. Uma pessoa induz outra a praticar o ato que prejudica a segunda e beneficia a primeira (MARTINS, 2013). Podemos chamar tal ação de dolo, que ocorre quando uma pessoa induz em erro outra, por malícia ou astúcia. A própria pessoa avalia, incorretamente, os elementos do negócio jurídico (MARTINS, 2013).

Answer 2

Em relação aos negócios jurídicos as alternativas corretas são: I e III, apenas. Alternativa 3.

Negócio Jurídico

A negócio jurídico é qualquer fato jurídico que contenha uma declaração de vontade em que o ordenamento jurídico incluirá os resultados designados conforme desejado, desde que respeitados os princípios de existência, requisitos de elegibilidade e características de desempenho efetivo.

Analisando as afirmativas

• I - Correta. Em atos anuláveis o negócio jurídico pode ser anulado por fraudes contra credores, dolo, coação e outros.

• II - Incorreta. O inicio do enunciado está correto, porém em relação a lei é (não defesa em lei) e não vedada em lei.

• III - Correta. Quando a parte se sentir lesada pode pedir a resolução do contrato, cabendo a indenização por perdas e danos.

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