Question

O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20.01.2010, aumentou a alíquota do IRPJ das editoras de livros, que passará a vigorar a partir de 20.02.2010.
Publica também na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobre cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2009, em virtude de elaboração de novo modelo mais complexo.


a.São constitucionais essas exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão?

Answer 1

Resposta:

olha a primeira pergunta eu sei que a resposta é sim.