Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – afirma a noção de “crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”. Partindo deste principio responda as afirmativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. I)Artigo 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, toda as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II)Artigo. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. III)Art. 13º Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providencias legais. IV)Art.7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de politicas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. V)Art. 15 A criança e o adolescente têm o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Estão corretas as afirmativas: I, III e V. I e IV. III. Todas as alternativas estão corretas. II e V.

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente surge como importante instrumento de proteção e instrumentalização da defesa constitucional garantida aos jovens, que agora não eram apenas propriedade de cuidado dos pais e família, mas de toda a sociedade.

Ainda, foi possível estabelecer diretrizes de todos os tipos de direitos para crianças e adolescentes, entre eles o da vida, desenvolvimento, proteção e participação.

Todas as assertivas estão corretas.