O Estado, para o desenvolvimento normal de suas atividades, celebra diuturnamente contratos com inúmeros entes privados. Por ser o Estado um ente que age em nome do interesse público, ele não pode utilizar o dinheiro segundo seu bel-prazer. É obrigado a não apenas escolher a melhor proposta, mas também possibilitar iguais condições de participação de todos os potenciais interessados e utilizar mecanismos corretos para demonstrar as razões e controle sobre a decisão final. Quais são os princípios que fundamentam substancialmente tais obrigações do Estado?
A) Da representatividade e devido processo legal.
B) Da impessoalidade, moralidade e equidade.
C) Da igualdade política e acesso à justiça.
D) Da constitucionalidade e legalidade.
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Resposta:
Letra D) Da constitucionalidade e legalidade.
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