Pedagogia, perguntado por stt2hanyaRbLraqueq, 1 ano atrás

O direito público subjetivo, conquista obtida na Constituição Federal e referendada no art. 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei no 9.394/96) para o acesso do ensino fundamental significa que

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Respondido por raianataveira
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qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe, ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, podem acionar o Poder Público para exigi-lo.
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