o direito penal é apresentado como o ramo do direito que seleciona
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Para entender o direito processual penal é de suma importância saber suas diferenças em face ao direito penal, sendo possível afirmar que este é apresentado como o ramo do direito que seleciona condutas, transformando-as em criminosas ou contravencionais, atribuindo-as uma pena ou uma medida de segurança.
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