Question

O Código Tributário Nacional também expressa o princípio da legalidade em seu artigo 97. Conforme o dispositivo, da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias etc., por meio de lei. Analise as assertivas e verifique quais são os itens que somente a Lei pode estabelecer:

Answer 1

Todas as respostas estão corretas.