Question

O Código Penal não fornece um Quantum para fins , de atenuação ,ou agravação da pena. Até quanto podemos agravar ou atenuar a pena - base fixada ?​

Answer 1

Resposta:

O QUANTUM DE AGRAVAMENTO OU DE ATENUAÇÃO DA PENA NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI, ANTES É MATÉRIA RESERVADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.

"Sem adentrar na relevância das razões jurídicas da tese apresentada pela Defesa, certo é que, no ordenamento jurídico atual, a confissão espontânea encontra-se prevista como circunstância atenuante, no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal, incidindo na segunda fase de dosimetria da pena, para atenuá-la em montante não determinado em lei, mas reservado ao arbítrio do Julgador, o qual deve estar adstrito à devida motivação." (APR 20080510076272)

Explicação: