Direito, perguntado por rubenildoalves, 1 ano atrás

O art. 30, I, da CF/88, conferem aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência. Nesse sentido, os Municípios editam as chamadas Leis Orgânicas. Considerando as leis orgânicas dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e assinale, na sequência, a alternativa correta

IsaaBS: Tem como o senhor colocar as alternativas? Ficará mais fácil para te ajudar.

Soluções para a tarefa

Respondido por dudagomes1306
42

Resposta:

|||.Os municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente, apesar de as leis orgânicas terem os status de constituição estadual.

III está correta.

Respondido por nihhsilva
7

Explicação:

a ||| esta correta CORRIGIDO PELO AVA

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