Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; proteção e consumo; florestas; proteção ao patrimônio histórico; etc. att 24 da CF88.
Perguntas interessantes
Inglês,
9 meses atrás
Saúde,
9 meses atrás
Matemática,
1 ano atrás
Química,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás
Português,
1 ano atrás