Direito, perguntado por Carlaaaaas8340, 1 ano atrás

Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:

Soluções para a tarefa

Respondido por rubensalfradique
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direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; proteção e consumo; florestas; proteção ao patrimônio histórico; etc. att 24 da CF88.
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