Question

Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.

Answer 1

A questão está correta, pois nos crimes afiançáveis cometidos por funcionário público o processo penal autoriza que a defesa seja feita antes do inicio da ação penal.

O que é contraditório?

No direito processual penal, o contraditório é o principio que garante ao acusado da infração penal o direito de se defender das acusações propostas a ele. Dessa forma, nos casos de crimes afiançáveis e de responsabilidade de funcionário público, o processo penal prevê a possibilidade de antecipar o contraditório com o objetivo de dar mais celeridade ao processo penal.

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