Question

Norma jurídica é uma norma de conduta, com o objetivo de regulamentar as condutas dos particulares, das comunidades, dos governantes e servidores públicos. Com base nas espécies de normas, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

A lei ordinária constitui-se em diplomas legais que visam a modificação da Constituição Federal, por meio de um processo legislativo simplificado.

As resoluções são diplomas legais de competência exclusiva do Presidente da República, podendo ser editadas somente quando tratar de matéria de extrema relevância e urgência, nascem com o prazo de 60 (sessenta) dias para ser convertida em lei, sob pena de perder a vigência.

A lei complementar consiste em diplomas legais com a função de complementar os dispositivos constitucionais, para sua aprovação exigem a maioria absoluta do Congresso Nacional.

A lei delegada constitui-se em diplomas legais aprovados pelos representantes do Poder Legislativo, com a maioria simples com o objetivo de inovar a ordem jurídica, criando ou extinguindo direitos.

Answer 1

Somente II e III estão corretas