Question

No tocante à revogação da lei, considere:
I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.
II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.
III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que abrogou o anterior, de 1916.
Está correto o que consta APENAS em
a) I
b) II
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

Answer 1

os tópicos um e três estão corretos

Answer 2

Revogação tácita é ocorrida diante de incompatibilidade de termos de leis propostas em períodos diferentes, sendo que aplica-se a prevalência da lei mais recente, de acordo com a cronologia, sendo assim estão corretas as assertivas II e III.

d) II e III

Revogação de lei

Ab-rogação se trata de um termo jurídico referente a revogação total de outra lei, ressaltando que no direito brasileiro, só lei revoga lei.

Normas gerais ou especiais não se revogam, estas coexistem e dependendo do caso concreto e da aplicabilidade é analisado o critério de utilização de cada uma sempre prezando pela especialidade se couber.

Para saber mais sobre revogação de leis: https://brainly.com.br/tarefa/39024040

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