no sistema jurídico brasileiro como regra geral sempre haverá um prazo que determinada pessoa possa exercer seu direito ou propor alguma ação judicial. não sendo observados esses prazos estaremos diante da prescrição ou então da decadência conforme estabelecido em lei. sobre prescrição no código de defesa do consumidor é correto afirmar
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Resposta:
O prazo para propor uma ação judicial em razão de fatos do produto ou do serviço é de 5 anos.
Explicação:
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