No que se refere aos crimes e contravenções: I – Por determinação constitucional, ninguém poderá ficar recolhido em cárcere por mais de 30 anos, independentemente se o fato praticado configura crime ou contravenção. II – As contravenções, assim como os crimes de menor potencial ofensivo, são processadas pelos Juizados Especiais Criminais, conforme determinação constitucional. III – As contravenções admitem apenas ação penal pública incondicionada. Escolha uma:
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só a I e III estão corretas
gizys7700:
ERRADA
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10
CORRETA É: Apenas II e III estão corretas.
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