Direito, perguntado por FernandoAS3115, 3 meses atrás

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8. 112/1990, assinale a alternativa correta

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Respondido por JuniorSousaa
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A alternativa correta, referente à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8. 112/1990, é a Letra E: ''A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.''

Prescrição Da Ação Disciplinar

Os órgãos de gestão do Estado podem perder o direito de aplicar sanções administrativas aos servidores públicos devido à demora na descoberta de circunstâncias que possam justificar tal conduta. A perda do direito à sanção devido à expiração do prazo da pena é chamada de prescrição.

De modo geral, a prescrição é um ordenamento jurídico cuja origem está atrelada ao princípio da segurança jurídica e seu objetivo é demonstrar estabilidade na relação de trabalho entre o poder público e o órgão administrativo em razão da passagem do tempo.

Segundo a Lei 8.112/1990, com base nos Art. 141 e 142:

  • A ação disciplinar prescreverá em: a) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; b) 2 (dois) anos, quanto à suspensão; c)  em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  • O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  • Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  • A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Complemento da Questão

A) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado

B) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

C) A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência

D) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado

E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

Entenda mais sobre a Prescrição aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/7803857

#SPJ4

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