No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8. 112/1990, assinale a alternativa correta
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A alternativa correta, referente à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8. 112/1990, é a Letra E: ''A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.''
Prescrição Da Ação Disciplinar
Os órgãos de gestão do Estado podem perder o direito de aplicar sanções administrativas aos servidores públicos devido à demora na descoberta de circunstâncias que possam justificar tal conduta. A perda do direito à sanção devido à expiração do prazo da pena é chamada de prescrição.
De modo geral, a prescrição é um ordenamento jurídico cuja origem está atrelada ao princípio da segurança jurídica e seu objetivo é demonstrar estabilidade na relação de trabalho entre o poder público e o órgão administrativo em razão da passagem do tempo.
Segundo a Lei 8.112/1990, com base nos Art. 141 e 142:
- A ação disciplinar prescreverá em: a) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; b) 2 (dois) anos, quanto à suspensão; c) em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Complemento da Questão
A) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado
B) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
C) A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência
D) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado
E) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente
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