No que diz respeito às condições da ação penal e ao direito de representação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso): a) ( ) A representação será retratável até o oferecimento da denúncia. b) ( ) A legitimidade passiva ad causam também diz respeito ao requisito da imputabilidade penal no critério de idade ligado ao acusado. Diante disso, poderá figurar como réu na Ação Penal somente o maior de 18 anos, devendo o menor ser representado por procurador com poderes específicos ou curador especial. c) ( ) A representação é condição necessária para o início da ação penal pública condicionada, porém é dispensável para instauração do inquérito policial. E, no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. d) ( ) De acordo com a possibilidade jurídica do pedido, é necessário que a conduta imputada na inicial acusatória seja descrita em lei como crime ou contravenção penal. Assinale a alternativa correta: Quest.: 5 V, F, F, V V, V, F, F F, F, F, V F, V, V, F V, F, V, F
Soluções para a tarefa
Olá,
No que diz respeito às condições da ação penal e ao direito de representação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
a) ( ) A representação será retratável até o oferecimento da denúncia.
R. Verdadeira. Nos termos do art. 102 do CP, a representação é irretratável depois do oferecimento da denúncia. Assim, entende-se que é possível a realização da retratação até o seu oferecimento (interpretando o texto legal)
b) ( ) A legitimidade passiva ad causam também diz respeito ao requisito da imputabilidade penal no critério de idade ligado ao acusado. Diante disso, poderá figurar como réu na Ação Penal somente o maior de 18 anos, devendo o menor ser representado por procurador com poderes específicos ou curador especial.
R. Falso. Nos termos do art. 27. O menor de 18 anos deverá ser julgado pelas normas especificas, no caso o ECA.
Caso um menor seja réu de uma Ação penal. A mesma deve ser extinta por ausência de condições da ação.
c) ( ) A representação é condição necessária para o início da ação penal pública condicionada, porém é dispensável para instauração do inquérito policial. E, no caso de morte do ofendido, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
R. Falso. A representação é necessária para a instauração do Inquérito Policial. A jurisprudência entende que o simples registro do Boletim de Ocorrência pode ser considerada como representação
*A ordem da questão para o caso de morte está correta – nos termos do art. 24, §2º CPP.
d) ( ) De acordo com a possibilidade jurídica do pedido, é necessário que a conduta imputada na inicial acusatória seja descrita em lei como crime ou contravenção penal.
R. Verdadeira. Basta que a conduta seja descrita como fato típico.