Direito, perguntado por daniela2903197p67ogm, 7 meses atrás

No município Alfa, foi aprovada lei pela Câmara dos Vereadores, que impede, no âmbito dos órgãos públicos municipais, o uso do banheiro em conformidade com a identidade de gênero, por travestis e transexuais. Constatada a inconstitucionalidade da referida lei por violação à dignidade humana e aos direitos à liberdade e à igualdade, qual instrumento pode ser utilizado para a declaração de inconstitucionalidade da norma em face dos referidos direitos previstos na CFRB: a) Recurso especial e ADIN. b) Recurso especial e ADPF. c) Recurso extraordinário e ADIN. d) Recurso extraordinário e ADPF.

Soluções para a tarefa

Respondido por joao9333007

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Resposta:

sejam sim em oh em os em os em em os em os web os em ia am os em o Pokemon Pç em os dm os dm Olx em ia em

Respondido por prismaimoveis39

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a

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