No governo do regente Araújo Lima (1837-1840) foi aprovada a Lei de Interpretação ao Ato Adicional. Esta lei *
modificava alguns pontos centrais da Constituição vigente, extinguindo o Conselho de Estado, mas conservando o Poder Moderador e a vitaliciedade do Senado.
buscava a centralização como forma de enfrentar os levantes provinciais que ameaçavam a ordem estabelecida, limitando os poderes das Assembléias Legislativas Provinciais.
criava o Município Neutro do Rio de Janeiro, território independente da Província, como sede da administração central, propiciando a centralização política.
revelava o caráter liberal dos Regentes, suspendendo o exercício do Poder Moderador pelo governo, eixo da centralização política no Primeiro Reinado
Soluções para a tarefa
A Lei Interpretativa do Ato Adicional reduziu a autonomia das províncias a fim de tentar conter as ondas de instabilidades que estavam presentes no país (alternativa b).
A Lei Interpretativa do Ato Adicional (1840) foi uma tentativa de controlar as instabilidades que marcaram o período, onde várias províncias lutavam em movimentos separatistas, trazendo uma série de problemas para a administração regencial.
Esta lei retirava a maior parte dos benefícios concedidos às províncias centralizando o poder, tentado obter o controle sobre as revoltas.
O Ato Adicional de 1840 dava maior autonomia às províncias e tentava retirar parte do caráter autoritário da Constituição de 1834, transferindo parte do poder central para as províncias. Mas com maior liberdade, após a institução do Ato Adicional, alguns movimentos separatistas começaram a ocorrer em diversas regiões do território.
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